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Prefeitura de Varginha - MG
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 08h19
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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137 atos encontrados
Nº 12559
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2026, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.
Nº 12560
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A MISSÃO, A VISÃO E OS VALORES INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12552
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Nº 7526
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS CRIANÇAS PORTADORAS DA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE.
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CID EM ATESTADOS MÉDICOS AO SESMT PARA FINS DE ANÁLISE DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI Nº 2.673/1995 E DO DECRETO Nº 7.111/2014.
Nº 12530
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Nº 22641
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A PORTARIA N° 21.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE DESIGNA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO, GESTORES, FISCAIS TÉCNICOS, FISCAIS ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO.
Nº 12482
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA PONTO FACULTATIVO.
Nº 12478
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Nº 7483
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.988/1997, QUE INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Nº 7477
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS PARA PROCESSO DE CONSULTA PARA ESCOLHA DE DIRETORES, COORDENADORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12464
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 5.489 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 22424
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA LIDERANÇAS DE EQUIPE NO ÂMBITO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGINHA.
Nº 7474
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.317, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, INSTITUI O “HABITE-SE ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12441
Decreto
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.193 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Nº 7410
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 7.410 DE 26 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA AO PROJETO “MÃOS DADAS”, DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A TRANSFERÊNCIA TOTAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DO ATENDIMENTO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO CORRÊA DE CARVALHO, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12196
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS A PROMOVER A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE GOVERNO AO PREFEITO ELEITO.
Nº 21439
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
Nº 7248
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE POETAS E ESCRITORES DO SUL DE MINAS.
Nº 7247
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7250
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS).
Nº 7244
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998.
Nº 7243
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O USO DE “DRONES” NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTIS.
Nº 7218
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA E, EM SEGUIDA, PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7220
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA VERSUNI BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7226
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7225
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7222
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7224
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 11917
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O INSTITUTO DO INVENTÁRIO, DE QUE TRATA O ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7214
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE", DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7210
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES, COORDENADORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7209
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Nº 11916
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO N° 11.904, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 11915
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CENTRAL DE COMPRAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.595 DE 25 DE MAIO DE 2023.
Nº 7208
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 7205
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Nº 11914
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.530/2021.
Nº 11913
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2024.
Nº 7202
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E TREINAMENTO DE CÃES (“CÃOPANHEIRO”), EM AUXÍLIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 7201
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Nº 7199
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO BANHEIROS DE USO PÚBLICO E ESCOLAS PÚBLICAS, MEDIANTE ADAPTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
Nº 11912
Decreto
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.082, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Nº 11911
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DO ISSQN DA COMPETÊNCIA QUE MENCIONA.
Nº 7195
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O MACROZONEAMENTO E O ZONEAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA.
Nº 7187
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.524/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7186
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 7.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº 11904
Decreto
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ABONO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.916, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADO, POR SUA VEZ, PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.056, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Endereço: Rua Júlio Paulo Marcellini, nº 50 | CEP: 37018-050
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