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PORTARIA Nº 20308, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 20.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 2° DA PORTARIA N° 19.545 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 7.159 de 19 de outubro de 2023, publicada em 26 de outubro de 2023, que instituiu incentivo financeiro temporário para os membros da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – JRRCPD;
CONSIDERANDO que o art. 1° da Lei Municipal n° 7.159/2023, estabeleceu a remuneração dos servidores que compõem os membros da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - JRRCPD;
R E S O L V E :
Art. 1º O artigo 2°, da Portaria n° 19.545, de 03 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Os membros da JRRCPD – VARGINHA, são indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação e as atividades realizadas por ser consideradas serviço público relevante, sendo portanto remunerados conforme determina a Lei n° 7.159 de 19 de outubro de 2023.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 26/10/2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de novembro de 2023.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
