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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/06/2026 às 16h30
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
35473 atos encontrados
Nº 23112
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR.
Nº 23111
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 23.059/2026.
Nº 23110
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.980/2026.
Nº 23109
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 23.037/2026.
Nº 23108
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA.
Nº 23106
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
Nº 23105
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
Nº 23104
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA ANA FLÁVIA PEREIRA RITA E A RECLASSIFICA PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICADOS.
Nº 23103
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORES EM CARÁTER EFETIVO.
Nº 23100
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA.
Nº 23099
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO REGULAMENTAR DE SERVIDOR.
Nº 23097
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 22.044/2025.
Nº 23096
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.992/2025.
Nº 23095
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 23.027/2026.
Nº 23094
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.
Nº 23093
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SERVIDORA LOTADA NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.
Nº 23092
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO PERÍODO DE FÉRIAS DO CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDEDICA.
Nº 23091
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.950/2025.
Nº 23090
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HABILITA ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ÂMBITO DO COMPONENTE AMBULATORIAL DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALIDADES (PATE), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23089
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 23.047/2026.
Nº 23088
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA N° 22.153/2025 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
Nº 23087
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
Nº 23086
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS.
Nº 23085
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
Nº 23084
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO REGULAMENTAR DE SERVIDOR.
Nº 23083
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORES EM CARÁTER EFETIVO.
Nº 23082
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORES EM CARÁTER EFETIVO.
Nº 23081
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA.
Nº 23080
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA.
Nº 23079
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA.
Nº 23078
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDORA MUNICIPAL.
Nº 23077
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA.
Nº 23076
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDORA MUNICIPAL.
Nº 23075
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR.
Nº 23074
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR MUNICIPAL.
Nº 23073
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR.
Nº 23072
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDOR MUNICIPAL.
Nº 23071
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR.
Nº 23070
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDOR MUNICIPAL.
Nº 23069
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
Nº 23068
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
Nº 23067
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO REGULAMENTAR DE SERVIDORA.
Nº 23066
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 22.247/2025.
Nº 23065
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.931/2025.
Nº 23064
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.
Nº 23063
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 23062
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPENSA SERVIDOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
Nº 23061
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO.
Nº 23060
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA.
Nº 23059
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 23.011/2026.
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