Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 23.112, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Varginha, bem como nos termos do art. 12 e seguintes, do Decreto Municipal nº 11.595/2023,

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNA como membro de Equipe de Planejamento para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, o senhor PAULO HENRIQUE FAIS.

Art. 2º Nos Termos de Referência dos processos licitatórios iniciados pelo Município de Varginha, deverá constar, de forma expressa, quem será o gestor, a equipe de planejamento, o fiscal técnico e o fiscal administrativo responsável pelo contrato.

Art. 3o Compete às Equipes de Planejamento a realização dos atos necessários para a fase preparatória das licitações no âmbito de suas respectivas Secretarias, dentre eles, a elaboração do Documento de Formalização de Demanda ou Requerimento de Contratação, do Estudo Técnico Preliminar, acompanhado de Matriz de Riscos, se for o caso, do Termo de Referência ou Projeto Básico e da Pesquisa de Mercado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 07/04/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de junho de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO