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Nº 4206
Decreto
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Data:
01/03/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.206 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4207
Decreto
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Data:
01/03/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.207 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4203
Decreto
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Data:
28/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.203 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4204
Decreto
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Data:
28/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.204 - CANCELA RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2006.
Nº 4582
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.582 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4583
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.583 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4584
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.584 - INSTITUI GALERIA DE FOTOS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO
Nº 4202
Decreto
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Data:
27/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.202 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4201
Decreto
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Data:
26/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.201 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4200
Decreto
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Data:
23/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.200 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4197
Decreto
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Data:
23/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.197/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4198
Decreto
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Data:
23/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.198/2007 - REGULAMENTA O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FATURA DE TELEFONE CELULAR A SERVIÇO.
Nº 4199
Decreto
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Data:
23/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.199/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4581
Lei Ordinária
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Data:
22/02/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.581 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.164/2004.
Nº 4195
Decreto
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Data:
22/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.195/2007 - ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 4196
Decreto
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Data:
22/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.196/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4193
Decreto
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Data:
16/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.193/2007 - DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO LIQUIDADOS, NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Nº 4194
Decreto
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Data:
16/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.194/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4191
Decreto
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Data:
14/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.191/2007 - INSTITUI NORMAS PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FAPEN PARA O BIÊNIO 2007/2009.
Nº 4192
Decreto
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Data:
14/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.192/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4188
Decreto
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Data:
12/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.188/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4189
Decreto
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Data:
12/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.189/2007 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 4190
Decreto
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Data:
12/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.190/2007 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.578, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A APOIAR A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4187
Decreto
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Data:
06/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.187/2007 - REGULAMENTA A LEI Nº 3.925, DE 10 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELA LEI 4.114 DE 08 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH – INSTITUÍDO...
Nº 4186
Decreto
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Data:
05/02/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.186/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4184
Decreto
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Data:
30/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.184/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4185
Decreto
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Data:
30/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.185/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4183
Decreto
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Data:
26/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.183/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4182
Decreto
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Data:
24/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.182/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4179
Decreto
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Data:
23/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.179/2007 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.557, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, “QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4180
Decreto
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Data:
23/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.180/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4181
Decreto
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Data:
23/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.181/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4177
Decreto
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Data:
22/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.177/2007 - REVOGA O DECRETO N° 4.164/2007 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO”
Nº 4178
Decreto
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Data:
22/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.178/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4176
Decreto
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Data:
19/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.176/2007 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4173
Decreto
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Data:
18/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.173/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4174
Decreto
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Data:
18/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.174/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4175
Decreto
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Data:
18/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.175/2007 - REGULAMENTA O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FATURA DE TELEFONE CELULAR A SERVIÇO.
Nº 4578
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.578 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A APOIAR A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2007.
Nº 4579
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.579 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA - APAV.
Nº 4580
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.580 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 4.535/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4169
Decreto
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.169/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4170
Decreto
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.170/2007 - ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 4171
Decreto
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.171/2007 - ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 4172
Decreto
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Data:
15/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.172/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4168
Decreto
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Data:
10/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.168/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4164
Decreto
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Data:
02/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.164/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4165
Decreto
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Data:
02/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.165/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4166
Decreto
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Data:
02/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.166/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4167
Decreto
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Data:
02/01/2007
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.167/2007 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
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3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
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