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DECRETO Nº 4193, 16 DE FEVEREIRO DE 2007
Em vigor

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA


 


 

DECRETO Nº 4.193/2007

 

 

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO LIQUIDADOS, NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com base na alínea “o”, inciso I, artigo 89 da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a necessidade de realizar acertos contábeis em contas financeiras, com vistas a regularizar débitos e quitá-los quando procedentes;

 

Considerando que existem restos a pagar, inscritos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 que não foram liquidados;

Considerando o tempo transcorrido desde o empenhamento sem que fossem liquidados;

 

Considerando ainda que alguns tiveram seus valores novamente empenhados e pagos nos exercícios subseqüentes à inscrição, em dotações orçamentárias específicas e pertinentes, restando portando necessidade de proceder a anulação dos documentos, por não constituírem débito da Fundação Cultural.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento dos documentos contábeis, inscritos em restos a pagar, não liquidados, referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, na Fundação Cultural do Município de Varginha, a seguir enumerados:

 

 

ANO

DOCUMENTO

FORNECEDOR

VALOR (R$)

2003

03 00608

Marcelino Studios Ltda.

155,20

2003

03 00450

W. Propaganda & Promoções Ltda.

4.300,00

2004

04 00232

Bregalda Indústria e Comércio de Embalagens

160,00

2004

04 00041 005

Copasa – MG

100,00

2004

04 00042 010

Copasa - MG

9,34

2004

04 00033 012

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

316,54

2004

04 00514

Gazeta de Varginha Ltda.

100,00

2004

04 00334

José Maria Pereira

14,00

2004

04 00283

Lincoln César Cândido

500,00

2004

04 00385 006

RA Alarmes Ltda. ME

60,00

2004

04 00292

Taurus Locações de Máquinas e Equipamentos

75,00

2004

04 00030 024

Telemar Norte Leste S/A

163,13

2004

04 00034 022

Telemar Norte Leste S/A

131,17

2004

04 00035 022

Telemar Norte Leste S/A

46,11

2004

04 00036 023

Telemar Norte Leste S/A

142,40

2004

04 00037 013

Telemar Norte Leste S/A

82,74

2004

04 00037 011

Telemar Norte Leste S/A

200,00

2004

04 00038 011

Telemar Norte Leste S/A

1,23

2005

05 00059

Agência Nacional de Telecomunicações

430,00

2005

05 00063

Agência Nacional de Telecomunicações

407,50

2005

05 00012 0009

Cemig Distribuição S/A

14,90

2005

05 00054 002

Conservatório Brasileiro de Música

195,00

2005

05 00011 011

Copasa MG

39,27

2005

05 00214

Empresa de Transporte Coutinho Ltda.

500,00

2005

05 00317

Empresa de Transporte Coutinho Ltda.

550,00

2005

05 00034 003

Francisco Alves da Silva

4.500,00

2005

05 00067 001

Fundação Tricordiana de Educação

1.222,68

2005

05 00068 001

Fundação Tricordiana de Educação

1.222,68

2005

05 00241

J.A. Alimentação Ltda.

328,00

2005

05 00443 001

José Aladir Soares

500,00

2005

05 00442 001

José Roberto Calado

500,00

2005

05 00058 012

Patrimônio do Servidor Público – PASEP

43,44

2005

05 00113 010

Prefeitura Municipal de Varginha

350,00

2005

05 00115 010

Prefeitura Municipal de Varginha

350,00

2005

05 00069 010

RA Alarmes Ltda. ME

60,00

2005

05 00069 011

RA Alarmes Ltda. ME

60,00

2005

05 00069 012

RA Alarmes Ltda. ME

60,00

2005

05 00444 001

Roberto Carlos de Souza

500,00

2005

05 00020 009

SIM – Instituto de Gestão Fiscal

1.734,00

2005

05 0005 012

Telemar Norte Leste S/A

1,45

T O T AL

 

 

20.125,78

 

Art. 2º Fica a Contabilidade da Fundação Cultural do Município de Varginha responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de fevereiro de 2007.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

SILVANA DO PRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA

FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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