PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.580

Acrescenta parágrafo único ao artigo  4° e altera parágrafo único da lei municipal 4.535/06 e dá outras providências.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 4° da Lei Municipal 4.535/06, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Município de Varginha, poderá liberar a área ora doada da Cláusula de Reversão, constante do caput deste artigo, desde que a donatária oferte e transfira ao Município, área de terreno que se revele de interesse público, conforme decisão administrativa proferida pelo Executivo Municipal; o valor do imóvel será corrigido e os recursos devolvidos atualizados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de janeiro de 2007; 124º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO