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Nº 1847
Decreto
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Data:
30/12/1994
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 1.847/94 - ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2559
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.559 CONCEDE AUMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA BOLSAS DE ESTUDO
Nº 2560
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.560 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO PARA DOÁ-LA À EMPRESA STANDARD PRODUCTS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE FABRIL DA DONATÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2550
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.550 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2551
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.551 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA GAMO GALPÕES MODULADOS LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2552
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.552 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA LICARYÃO DE PAULA MARQUES LTDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2553
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.553 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA INDUSPEL RECICLAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PAPEL LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2554
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.554 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ESCOLAS DE SAMBA DE VARGINHA PARA PARTICIPAÇÃO NOS DESFILES CARNAVALESCOS DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2555
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.555 CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A IMOBILIÁRIA MINAS GERAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2556
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.556 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO, A CONCEDER INCENTIVO A FIRMA RECAUCHUTAGEM PAULISTA LTDA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2557
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.557 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A ADQUIRIR DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS – IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO EM VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2548
Lei Ordinária
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Data:
20/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.548 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ADQUIRIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADO A RUA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 767, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2549
Lei Ordinária
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Data:
20/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.549 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2541
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.541 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2542
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.542 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.528, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
Nº 2543
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.543 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO OLEGÁRIO MACIEL DE VARGINHA
Nº 2544
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.544 DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS DE USO COMUM, SUA SUBSEQUENTE DOAÇÃO AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2545
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.545 ALTERA FORMA DE CONCESSÃO DA CESTA NATALINA DE ALIMENTOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 2.537 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2546
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.546 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Nº 2547
Lei Ordinária
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Data:
19/12/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.547 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2539
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.539 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2540
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.540 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER À EMPRESA COSMOS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA A TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL QUE MENCIONA
Nº 2538
Lei Ordinária
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Data:
22/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.538 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER À EMPRESA "PRESMAN – 16", A TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL QUE MENCIONA
Nº 2536
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.536 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2537
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.537 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1994, UM ABONO PECUNIÁRIO E UMA CESTA NATALINA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2535
Lei Ordinária
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Data:
09/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.535 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA
Nº 2532
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.532 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS TUBULARES ARFREY LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2533
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.533 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA KEY COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2534
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.534 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA L. N. FLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2529
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.529 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2530
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.530 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2531
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.531 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO, A FIM DE DOÁ-LO A UNIÃO PARA SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2526
Lei Ordinária
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Data:
21/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.526 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA DOAR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DO CENTENÁRIO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA
Nº 2527
Lei Ordinária
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Data:
21/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.527 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992
Nº 2528
Lei Ordinária
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Data:
21/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.528 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUITA DE VALE TRANSPORTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Nº 2524
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.524 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
Nº 2525
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.525 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Nº 2520
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.520 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR VALOR DE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 2521
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.521 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE PREPARAÇÃO EQUESTRE DE VARGINHA – CEPEV – PARA O FIM QUE MENCIONA
Nº 2522
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.522 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VARGINHA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2523
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.523 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA – SINDSERVA – PARA OS FINS QUE MENCIONA
Nº 2508
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.508 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2519
Lei Ordinária
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Data:
22/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.519 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2517
Lei Ordinária
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Data:
21/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.517 DEFINE OS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2518
Lei Ordinária
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Data:
21/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.518 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – CONDEF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2516
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.516 DÁ DENOMINAÇÃO DE DR. JOSÉ JUSTINIANO DOS REIS A POLICLÍNICA CONSTRUÍDA E INSTALADA NO BAIRRO CENTENÁRIO
Nº 2514
Lei Ordinária
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Data:
14/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.514 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR, A TÍTULO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA, OBRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2515
Lei Ordinária
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Data:
14/09/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.515 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM REVERSÃO, DA COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGÉLICA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2510
Lei Ordinária
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Data:
31/08/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.510 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2511
Lei Ordinária
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Data:
31/08/1994
Situação:
Em vigor
LEI Nº 2.511 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACORDO COM ANTÔNIO MURAD SOBRINHO E BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DE VARGINHA, PARA RESOLVER AMIGAVELMENTE, O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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