PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.533
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA KEY COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a doar à Empresa Key Couros Indústria e Comércio Ltda, para implantação de uma unidade industrial e comercial destinada a manufatura e beneficiamento de couro para indústria automobilística e auto-peças, mercado de reposição bem como setor de acabamento em couro natural e industrialização e comércio de artefatos de couro e laminados, o imóvel situado à Av. Naná Paiva de Figueiredo - Parque Rinaldi, nesta cidade, imóvel este compreendendo área de terreno com 19.433,35m² e a área edificada composto do bloco A, com 1.572,48m² e do bloco B, com 4.091,25m².
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior, compreendendo área de terreno e edificações, avaliado em R$1.089.529,00 tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela SEPLA/VG o qual deverá ser transcrito na respectiva escritura pública de doação.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar as obras de infra-estrutura necessárias à implantação das unidades industrial e comercial a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal, sem ônus para este, inclusive benfeitorias e edificações nele realizadas, se a qualquer tempo, ocorrer umas das situações abaixo e as mesmas perdurarem por mais de 1 ano, contado da notificação feita pela Prefeitura.
a) se não iniciar atividades no prazo máximo de 6 meses após a conclusão das obras.
b) se a donatária ou seus sucessores, a qualquer título, diretamente ou através de empresa associada, deixar de exercer atividades industrial no local;
c) se, sem que haja justificação tecnológica ou econômica, reduzir a menos de 50% o número mínimo de empregados diretos ou o faturamento mínimo, constantes do protocolo de intenções, firmando entre a donatária e o município de Varginha, em 14 de outubro de 1993, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Não se aplica esta condição se a redução for motivada por fatores alheios à donatária.
Art. 5º No caso de ocorrer a reversão de propriedade do imóvel em virtude de ocorrência de uma das situações mencionadas no artigo 4º desta lei, o município ficará com a preferência para permitir que a donatária remova as benfeitorias por ela realizadas no imóvel, desde que sejam contabilmente comprováveis e ligadas as suas atividades industriais ou para assumir a propriedade de tais benfeitorias, indenizando a donatária pelo valor delas, à época da reversão.
Art. 6º As obrigações contidas nesta lei prevalecem perante sucessos da donatária, a qualquer título.
Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de doação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo ser suplementadas caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de novembro de 1994
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
