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Prefeitura de Varginha - MG
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 08h19
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308 atos encontrados
Nº 12596
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.486, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Nº 12590
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.516/2025.
Nº 12562
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2023 – FCV.
Nº 22741
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.277/2024.
Nº 22680
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.652/2026.
Nº 22670
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.573/2025.
Nº 22653
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.535/2025.
Nº 22649
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA.
Nº 22645
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.930/2025.
Nº 12516
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA OS MANDATOS DE DIRETORES, COORDENADORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Nº 22500
Portaria
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.492/2025.
Nº 22456
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.419/2025.
Nº 22453
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.436/2025.
Nº 22452
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.413/2025.
Nº 22436
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.393/2025.
Nº 22437
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.359/2025.
Nº 22421
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.799/2025.
Nº 22423
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.800/2025.
Nº 22413
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.333/2025.
Nº 22403
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA.
Nº 22405
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.008/2024, ALTERADA PELA PORTARIA MUNICIPAL N° 21.194/2024.
Nº 22401
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA.
Nº 22322
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.253/2025.
Nº 22321
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 22.252/2025.
Nº 7434
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.380, DE 29 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12398
Decreto
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.679/2019 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI – DRMG) E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (SENAI – DRMG).
Nº 12391
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 7.351/2024, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 22007
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 21.908/2025.
Nº 22008
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 21.968/2025.
Nº 22009
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 21.918/2025.
Nº 22012
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA.
Nº 12349
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DOM.
Nº 12301
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS.
Nº 21831
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.
Nº 12239
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
Nº 21447
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA N° 20.897, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Nº 7313
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.524/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21358
Portaria
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 21.280/2024.
Nº 21350
Portaria
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Data: 25/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 21.299/2024.
Nº 12152
Decreto
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Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.674, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE INÍCIO DAS OBRAS DA NOVA SEDE.
Nº 12148
Decreto
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Data: 12/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.110, DE 21 DE JUNHO DE 2023, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.
Nº 21245
Portaria
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 21.191/2024.
Nº 12091
Decreto
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
Nº 21134
Portaria
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Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA.
Nº 12066
Decreto
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DA CAPOEIRA.
Nº 21043
Portaria
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995.
Nº 21045
Portaria
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995.
Nº 21031
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 20.870/2024, QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS DE CRITÉRIOS E ANÁLISE DE CENÁRIOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE INTERESSADOS, POR CREDENCIAMENTO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA.
Nº 21037
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.684/2023.
Nº 21010
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA.
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Telefone: (35) 3690-2000
Endereço: Rua Júlio Paulo Marcellini, nº 50 | CEP: 37018-050
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 07h30 as 17h30
CNPJ: 18.240.119/0001-05
Prefeitura de Varginha - MG
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 16:58
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