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PORTARIA Nº 20607, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Prorrogação de Prazo
Em vigor
PORTARIA Nº 20.607, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.




PRORROGA O PRAZO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FEITA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “a”, inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º PRORROGAR até 08/04/2024 o prazo de requisição da servidora pública municipal FLAVIANA MENDES GERALDI, matrícula 15.777-5, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para atuar junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais – Comarca de Varginha, conforme publicação no “Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais” em 09/01/2024 e decisão da Presidência do Tribunal do processo SEI nº 0000297-56.2023.6.13.8335.

Art. 2° A remuneração da servidora ora cedida será com ônus para o Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de fevereiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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