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PORTARIA Nº 20483, 12 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Prorrogação de Prazo
PORTARIA Nº 20.483, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.210/2022.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 4.573/2022;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a carga horária de trabalho da servidora FERNANDA RENATA MARITAN, detentora do cargo de Técnico em Enfermagem/US, Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 11.210/2022.
Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 11.210/2022 ficam mantidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de janeiro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.