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Prefeitura de Varginha - MG
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/02/2026 às 16h10
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65 atos encontrados
Nº 12371
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.838, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE “INSTITUI O SELO AMIGO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS.
Nº 12356
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE E REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA – SNA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 12294
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.364/2025, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
Nº 12293
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.364/2025 E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.285/2024, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Nº 12285
Decreto
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.021/2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 02/2018.
Nº 12282
Decreto
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.
Nº 12243
Decreto
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 11.193/2022 QUE APROVA O REGULAMENTO SOBRE O ARMAZENAMENTO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ARMAS DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
Nº 12206
Decreto
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Data: 13/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO REGULAMENTO DA PISTA DE SKATE LEANDRO FERNANDES DA SILVA (PULGUINHA), CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 11.961/2024
Nº 12090
Decreto
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2° DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E § 3° DO ART. 39 DO DECRETO MUNICIPAL N° 11.595, DE 25 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12026
Decreto
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 10.205, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 QUE REGULAMENTOU NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
Nº 11993
Decreto
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Data: 06/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU E AUTORIZOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.
Nº 11961
Decreto
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O REGULAMENTO DA PISTA DE SKATE LEANDRO FERNANDES DA SILVA (PULGUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 11954
Decreto
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.236/2024, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
Nº 11953
Decreto
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.236/2024, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Nº 11941
Decreto
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Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.021/2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02/2018.
Nº 11835
Decreto
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 6.918/2021 QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Nº 11759
Decreto
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 19545
Portaria
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Data: 03/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 19.545, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Nº 11193
Decreto
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 11.193, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. APROVA O REGULAMENTO SOBRE O ARMAZENAMENTO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ARMAS DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
Nº 10982
Decreto
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Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Nº 10955
Decreto
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Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.021/2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 02/2018.
Nº 10920
Decreto
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Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2022, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Nº 10916
Decreto
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Vínculos
Data: 21/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 10670
Decreto
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 6.841, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A SEMANA DA 3ª IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 10572
Decreto
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Data: 15/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
​REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS PROCESSOS DE ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL URBANA, COORDENADOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE CAMPO, DIRETOR DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI E VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 10573
Decreto
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Data: 15/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS E OS FATORES IMPEDITIVOS E RESTRITIVOS A SEREM OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO PROCESSO SELETIVO PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL URBANA, COORDENADOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO, DIRETOR DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL URBANA.
Nº 10268
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.793/2021, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Nº 10205
Decreto
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Anexos
Data: 18/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 10.205, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
Nº 17234
Portaria
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 17.234, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. NOMEIA PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA.
Nº 9877
Decreto
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Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 9.877/2020 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.709 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Nº 9758
Decreto
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.700/2020, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 9718
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2020, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
Nº 9698
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2020, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Nº 9650
Decreto
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Data: 09/01/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO E DESCARTE DE ACERVOS DO MUSEU MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9652
Decreto
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Data: 09/01/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.
Nº 9637
Decreto
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Data: 30/12/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.846, DE 23 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9603
Decreto
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ABONO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.916/2014.
Nº 9540
Decreto
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Data: 31/10/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LOCAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9531
Decreto
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA INCENTIVO À DISCIPLINA, ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9490
Decreto
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Data: 25/09/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 6.353, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9440
Decreto
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Data: 28/08/2019
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 9.440/2019 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.580/2019.
Nº 9420
Decreto
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL No 6.554, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9386
Decreto
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Data: 18/07/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.101, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC.
Nº 8643
Decreto
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Data: 05/02/2018
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.408/2018, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
Nº 8635
Decreto
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Data: 01/02/2018
Situação: Em vigor
ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A CONCEPÇÃO DO NOVO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 E ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.
Nº 8631
Decreto
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Data: 26/01/2018
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.408/2018, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Nº 8627
Decreto
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Vínculos
Data: 24/01/2018
Situação: Alterada
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 30 DE ABRIL DE 2002, DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA “ÁREA AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8619
Decreto
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Data: 16/01/2018
Situação: Em vigor
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.
Nº 8324
Decreto
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 8.324/2017 REGULAMENTA O REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Nº 8241
Decreto
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, AS JORNADAS DE TRABALHO E OS REGIMES DE TRABALHO POR TURNO – RTT, DE SOBREAVISO – RS E O DE PLANTÃO – RP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 06/02/2026 16:56
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