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DECRETO Nº 11.953, DE 22 DE MARÇO DE 2024.





REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.236/2024, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 7.236/2024, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”.

D E C R E T A :

Art. 1º Os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, por força da Lei Municipal nº 7.236/2024, são os estabelecidos neste Decreto.
 

NÍVEL		VENCIMENTO MENSAL EM REAIS
E-01		1.485,98
E-04	(Magistério)	1.921,90
E-05		1.624,55
E-06		1.679,58
E-10		1.844,81
E-10/PS		2.565,00
E-10/PS		3.591,00
E-11/A		1.912,16
E-12		1.927,41
E-13		2.065,14
E-14		2.621,81
E-14	Hora/aula	24,97
E-14/M		3.538,50
E-14/M	Hora/aula	33,70
E-17		2.891,17
E-17/M		3.795,60
E-18		3.028,90
E-18/A		4.989,98
E-19		3.166,60
E-20		3.441,97
E-21		5.094,13
E-22		5.865,20
E-22/M		7.918,66
E-23		6.801,43
E-24		8.068,06
E-24-DF		12.102,11
E-25		18.355,08
F-10		1.485,98
F-15		2.505,74

EF-01		1.485,98
EF-05		2.565,00
EF-05/A		4.989,98
EF-15/B		8.040,62
EF-17/A		5.906,81

COMISSIONADOS
NÍVEL	R$
CPC-1	2.904,21
CPC-2	4.754,62
CPC-3	5.917,78
CPC-4	7.564,07
CPC-5	11.521,77

ESTABILIZAÇÃO REMUNERATÓRIA – LEI MUNICIPAL 5.510/2011
NÍVEL	R$
CPC-1	1.485,98
CPC-2	2.173,35
CPC-3	3.073,81
CPC-4	5.032,27
CPC-5	6.263,38
CPC-6	8.005,79
CPC-7	12.194,64

AGENTE POLÍTICO – ARTIGO 1º, § 2º
NÍVEL	R$
Secretário	7.574,77
Vice-Prefeito	7.574,77
Prefeito	25.249,29

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de março de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO