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PORTARIA Nº 23586, 15 DE OUTUBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO VICE-PREFEITO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, 08 DE OUTUBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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08/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7631, 08 DE OUTUBRO DE 2026
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG, DISPÕE SOBRE SUA GOVERNANÇA, DIRETRIZES PEDAGÓGICAS, SISTEMAS DE AVALIAÇÃO, MECANISMOS DE INTERVENÇÃO, PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7630, 08 DE OUTUBRO DE 2026
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A ITABIRITO SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, INSTITUI PARCERIA PARA O FOMENTO DO FUTEBOL PROFISSIONAL E DAS CATEGORIAS DE BASE MASCULINAS E FEMININAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE CONTRAPARTIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7621, 21 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA A PASSAGEIRA DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7617, 31 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
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31/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7612, 17 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO TÉCNICO DE ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO – SEMUL.
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17/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7603, 22 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7561, 07 DE MAIO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7506, 18 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2025
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