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LEI ORDINÁRIA Nº 7621, 21 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA A PASSAGEIRA DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/09/2026
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DECRETO Nº 12703, 17 DE SETEMBRO DE 2026
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ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/09/2026
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PORTARIA Nº 23464, 10 DE SETEMBRO DE 2026
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INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E JULGAMENTO TÉCNICO DA PROVA DE CONCEITO DO PROCESSO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026.
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10/09/2026
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PORTARIA Nº 23437, 01 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A ASSEMBLEIA ESCOLAR E SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO COLEGIADO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE VARGINHA.
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01/09/2026
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DECRETO Nº 12691, 31 DE AGOSTO DE 2026
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ESTABELECE PREMIAÇÃO A SER CONCEDIDA NO “XI PRÊMIO MARINA PRADO DE CASTRO - PRÁTICAS EXITOSAS - COMPARTILHAR PARA CRESCER”, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 7 DA LEI MUNICIPAL N° 5.916 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
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31/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7617, 31 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
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31/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7612, 17 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO TÉCNICO DE ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO – SEMUL.
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17/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7603, 22 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7561, 07 DE MAIO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7506, 18 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2025
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