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PORTARIA Nº 19382, 12 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 09/01/2023
Assunto(s): Cessão
Em vigor
PORTARIA Nº 19.382, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.


AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,


R E S O L V E :


Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal abaixo especificada, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviços junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV, conforme estabelecido no Convênio nº 027/2020 e Aditivo 009/2021.

 
MATRÍCULA SERVIDOR CARGONÍVEL
17.758-0 Gilsiene Carvalho Oficial de Administração E-10


Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 027/20 e Aditivo 009/2021.


Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores de volta aos seus quadros funcionais de acordo com o disposto no Convênio.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 09/01/2023.



Prefeitura do Município de Varginha, 12 de janeiro de 2023.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 20535, 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA. 30/01/2024
PORTARIA Nº 20183, 26 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. 26/09/2023
PORTARIA Nº 20182, 26 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. 26/09/2023
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