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PORTARIA Nº 23.432, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.



AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal abaixo especificado, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV, conforme estabelecido no Convênio n° 001/2025.

MATRÍCULA             SERVIDOR                   CARGO         NÍVEL
30.142-6         Ricardo João de Abreu   TNS/Contador        E-22

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido obedecerá às disposições estabelecidas no Convênio 001/2025.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 03/08/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO