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PORTARIA Nº 23.195, DE 07 DE JULHO DE 2026.



PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA N° 21.965/2025 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada a Portaria n° 21.965/2025, que trata da cessão da servidora pública municipal LUZIANA KARLA BRAGA DE SOUZA, matrícula 30.845-3, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, para prestar serviço junto à Procuradoria-Seccional Federal em Varginha/MG, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá às disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica n° 001/2025.

Art. 3º A referida prorrogação será pelo período compreendido entre 13/04/2026 a 12/04/2027.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO