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PORTARIA Nº 23.535, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.



AUTORIZA REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a requisição da servidora pública municipal ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para prestar serviços junto ao Cartório da 281ª Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO a autorização da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, proferida no Processo SEI nº 0000142-16.2026.6.13.8281, pelo prazo de 1 (um) ano;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, XIII, e 365 do Código Eleitoral, bem como na Lei Federal nº 6.999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à requisição da Justiça Eleitoral e de formalizar, no âmbito municipal, o afastamento temporário da servidora para o exercício de suas funções junto à 281ª Zona Eleitoral;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica autorizada a requisição da servidora pública municipal ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, matrícula nº 15.825-9, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Dívida Ativa, para prestar serviços junto ao Cartório da 281ª Zona Eleitoral, em atendimento à decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais no Processo SEI nº 0000142-16.2026.6.13.8281.

Art. 2º A requisição de que trata esta Portaria dar-se-á com ônus para o Município, permanecendo a servidora vinculada ao seu cargo efetivo e preservados os direitos e vantagens inerentes ao cargo, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º O prazo da requisição será de 01 (um) ano, contado a partir da data do efetivo exercício da servidora junto ao Cartório da 281ª Zona Eleitoral, nos termos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao registro da requisição nos assentamentos funcionais da servidora, inclusive quanto à data de início do efetivo exercício e ao término do período de requisição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de setembro de 2026.



LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA