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PORTARIA Nº 23.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

RENOVA A PORTARIA Nº 22.303, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo nº 7.378/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria nº 22.303, de 02 de setembro de 2025, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO”, em favor da empresa A PASTELARIA MF LTDA. (PASTELARIA MENEGUCI), inscrita no CNPJ sob o nº 15.019.541/0001-39, referente ao uso do imóvel situado na Praça Champagnat, nº 89-A, Centro, CEP 37.002-150, em Varginha/MG, pelo prazo de mais 12 (doze) meses.
Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público, fica atualizado para R$ 2.043,56 (dois mil e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 22.303, de 02 de setembro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de setembro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de outubro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

HENRIQUE LEMES TAVARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA