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PORTARIA Nº 23.617, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3°, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo n° 12.525/2026,
R E S O L V E :

Art. 1º Fica a associação CENTRO DO COMÉRCIO DE CAFÉ DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CCCMG, inscrita no CNPJ sob o n° 21.421.201/0001-32, estabelecida nesta cidade, na Rua do Comércio de Café, 185, Industrial Reinaldo Foresti, AUTORIZADA a utilizar a área do imóvel de propriedade do Município de Varginha, “Centro de Eventos Mauro Brito”, sito à Avenida Professora Ângela dos Santos Amâncio, s/n, Padre Vitor, Varginha/MG, nos estritos ditames previstos na presente Portaria.
Art. 2° A AUTORIZAÇÃO DE USO é outorgada em caráter precário, exclusivamente para o período de 23/11/2026 a 02/12/2026, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo, seja por razões de interesse público ou por descumprimento das condições estabelecidas neste Ato Normativo.
Art. 3° A presente AUTORIZAÇÃO DE USO diz respeito ao uso de imóvel descrito no caput do Art. 1°, especificamente para a realização dos eventos “20ª Festa do Café” e “Tarde de Buteco”, tendo como finalidade a promoção dos eventos mencionados.
§ 1° A AUTORIZADA deverá restituir o imóvel, de imediato, ao Município, completamente desocupado, limpo e com todos os equipamentos, utensílios e outros materiais pertencentes ao local, quando findado o prazo originalmente previsto na presente AUTORIZAÇÃO DE USO ou quando da revogação da presente AUTORIZAÇÃO, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.
§ 2° A AUTORIZADA ficará responsável pela restauração e qualquer modificação realizada na estrutura do espaço.
§ 3° A AUTORIZADA deverá usar as dependências do imóvel objeto desta Portaria, bem como todo os equipamentos, utensílios e outros materiais que nele se encontrarem, com demasiado zelo, evitando-se qualquer tipo de dano.
§ 4° A AUTORIZADA deverá tomar todas as providências relativas à segurança do imóvel e de todos os que participarem do evento, bem como à limpeza e higiene do local, durante a utilização do mesmo.
§ 5° A AUTORIZADA não poderá montar o palco durante o evento, em direção à Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Art. 4° A área somente poderá ser utilizada pela AUTORIZADA nas condições previstas no presente Ato Normativo, sendo expressamente vedada, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
utilizar o imóvel para fim divergente no descrito no Art. 3° desta Portaria;
ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
negar cumprimento às normas administrativas;
usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas aquelas pertinentes ao seu próprio evento;
instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
Art. 5° Pelo uso ora outorgado, os cofres públicos municipais receberão da AUTORIZADA a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por 1 (hum) platô e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por 2 (dois) platôs, que deverão ser pagos previamente ao uso do imóvel, à Administração, por meio de Guia Municipal de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, sob pena de revogação imediata desta Portaria.
§ 1° A AUTORIZADA arcará com o pagamento de todos os impostos e taxas que eventualmente incidam ou venham a incidir sobre o evento a ser realizado no local.
§ 2° A AUTORIZADA deverá apresentar, antes do evento, o comprovante do pagamento de guia referente ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal - DARM.
§ 3° O valor da presente Autorização refere-se ao do uso de espaço pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma que, caso ultrapasse referido tempo, será cobrado uma diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por platô.
Art. 6° O Município de Varginha, ora AUTORIZANTE, não se responsabiliza por quaisquer danos, furtos ou eventualidade de outra espécie relacionada com a segurança, sendo a AUTORIZADA a única responsável, judicial e/ou extrajudicialmente, assim como administrativa, civil e/ou criminalmente.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de outubro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MARCUS VINICIUS VALIM MADEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO