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PORTARIA Nº 23.663, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e das disposições constantes do Processo Administrativo nº 14.973/2026,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da 55ª Companhia de Polícia Militar, subordinada ao 24º Batalhão de Polícia Militar, AUTORIZADA a utilizar o imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Av. Benjamin Constant, nº 275, Centro, nesta cidade, para instalação e funcionamento de sua sede administrativa e operacional.
Art. 2º A autorização de uso de que trata esta Portaria é outorgada em caráter precário e por prazo indeterminado, podendo ser revogada a critério da Administração, por razões de interesse público, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem que assista à AUTORIZADA direito a indenização.
Art. 3º Constituem obrigações da AUTORIZADA:
I – zelar pela segurança e preservação do imóvel;
II – realizar no imóvel, às suas expensas, as obras necessárias à adequação e manutenção de suas instalações, observada a legislação municipal vigente e mediante prévia autorização do Município quando alterarem a estrutura, o perímetro ou a fachada do imóvel;
III – arcar com os encargos de água, energia elétrica e demais despesas de consumo incidentes sobre o imóvel;
IV – não ceder, alugar ou emprestar o imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
V – utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista nesta Portaria;
VI – restituir o imóvel ao Município, desocupado de pessoas e bens e em bom estado de conservação, ao término do prazo de aviso prévio previsto no art. 2º ou, havendo revogação por descumprimento, no prazo de 30 dias contados da notificação.
Art. 4º Fica a AUTORIZADA, ainda, autorizada a executar a obra de construção de muro de alvenaria na fachada do imóvel descrito no art. 1º, em substituição à grade metálica existente, com o objetivo de reforçar a segurança das instalações e preservar o patrimônio público.
Art. 5º A obra de que trata o art. 4º observará as seguintes condições:
I – será executada às expensas da AUTORIZADA;
II – antes do início das obras, a AUTORIZADA apresentará ao órgão municipal competente o projeto, com identificação do responsável técnico e respectiva ART/RRT, e obterá as licenças e aprovações exigidas pela legislação municipal, inclusive as manifestações dos órgãos de proteção do patrimônio cultural, quando cabíveis;
III – a obra não poderá alterar a destinação do imóvel nem avançar sobre logradouro público ou imóveis vizinhos;
IV – a grade metálica removida, por integrar o patrimônio municipal, será entregue ao Município, que lhe dará a destinação adequada;
V – a execução será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, que poderá determinar a correção de irregularidades e a suspensão da obra em caso de descumprimento desta Portaria ou do projeto aprovado;
VI – a AUTORIZADA responderá pela segurança da obra, por eventuais danos a terceiros e pela sinalização e proteção de pedestres durante a execução;
VII – concluída a obra, a AUTORIZADA comunicará o fato ao Município, para vistoria e registro da benfeitoria no cadastro patrimonial.
Art. 6º As benfeitorias e edificações executadas no imóvel, inclusive as anteriores a esta Portaria e o muro de que trata o art. 4º, serão, em qualquer hipótese, incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo direito de retenção ou de indenização.
Art. 7º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Portaria poderá ensejar a revogação da autorização, sem prejuízo da responsabilização da AUTORIZADA por eventuais danos causados ao imóvel.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 12.799, de 20 de janeiro de 2016, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de novembro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO