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DECRETO Nº 12.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.



ALTERA O ART. 16 DO DECRETO Nº 12.696, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, pela Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e pelas demais disposições legais aplicáveis, bem como;


CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das medidas administrativas de resposta, recuperação e mitigação dos danos decorrentes do evento climático ocorrido em 31 de agosto de 2026, bem como de permitir a conclusão das ações emergenciais ainda em andamento, mostra-se necessária a ampliação do prazo de vigência da situação de emergência;

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 16 do Decreto nº 12.696, de 01 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos desde 31/08/2026, e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias a contar daquela data, podendo haver revogação antecipada, caso a situação de normalidade seja restabelecida antes do prazo estabelecido.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 12.696, de 01 de setembro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de setembro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCELO ITAMAR BOCOLI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO

HERON ATAIDE MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE

HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

HENRIQUE LEMES TAVARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER