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DECRETO Nº 12.657, DE 10 DE JULHO DE 2026.



ALTERA O ART. 14 DO DECRETO Nº 12.533, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA ÀS COMUNIDADES ESCOLARES PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES/COORDENADORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS URBANAS E RURAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 7.477/2025;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o art. 14 do Decreto nº 12.533, de 26 de janeiro de 2026 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Na Unidade Escolar onde não houver chapa para concorrer à Direção/Coordenação Escolar, após a finalização do processo de escolha deverá ser convocada assembleia composta por servidores lotados e em exercício na unidade escolar e pelos membros do Colegiado Escolar, para indicar lista tríplice de servidores ocupantes de cargos do Magistério, da própria unidade escolar ou de outra da rede municipal, que atendam aos critérios estabelecidos no art. 2º, da Lei nº 7.477/2025 para escolha e designação pelo Prefeito Municipal.
(...)
§ 3º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, nos estabelecimentos de ensino em que houver a necessidade de cargos de Vice-Direção, caberá ao candidato à direção indica-los na chapa, escolhidos dentre os servidores do magistério que atendam os critérios do artigo 2º, da Lei nº 7.477/2025.
§ 4º Na falta de servidor indicado na forma do caput, o Prefeito Municipal designará servidor, preferencialmente em exercício na escola, que atenda aos critérios estabelecidos no art. 2º, dispensada a aprovação em exame de qualificação (inciso I), para o exercício da função.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao processo de consulta em tramitação e revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO