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PORTARIA Nº 23.625, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA N° 22.578/2026 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada a Portaria n° 22.578/2026, que trata da cessão da servidora pública municipal CARLA PRADO FERREIRA HORTA, matrícula n° 15.828-3, detentora do cargo de Técnico em Informática, Nível E-18, para prestar serviço junto à Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, conforme estabelecido no Convênio nº 0549222.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá às disposições estabelecidas na Cláusula Terceira do Convênio nº 0549222.

Art. 3º A referida prorrogação será pelo período compreendido entre 19/12/2026 à 18/12/2027.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO