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PORTARIA Nº 21.960, DE 16 DE ABRIL DE 2025.



AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidos os servidores públicos municipais abaixo especificados, pertencentes aos quadros da Administração Direta, para prestarem serviços junto ao ao Comando do Exército/Tiro de Guerra nº 244ª RM002, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação nº 24 4ª RM002.

MATRÍCULA                SERVIDOR                              CARGO                      NÍVEL
23.111-9           Marciene Caldonazo Esper       Oficial de Administração       E-10
26.784-4          Renilson Martins da Silva             ASP/Capinador                  E-01

Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá as disposições estabelecidas no Acordo de Cooperação nº 24 4ª RM002.

Art. 3º Os servidores serão cedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos entre 10/02/2024 a 10/02/2029.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores de volta aos seus quadros funcionais de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO