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DECRETO Nº 12.170, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.



ESTABELECE PREMIAÇÃO A SER CONCEDIDA NO “IX PRÊMIO MARINA PRADO DE CASTRO – PRÁTICAS EXITOSAS: COMPARTILHAR PARA CRESCER”, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.916 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 5.916/2014, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 7.129/2014 e n° 7.144/2014,

D E C R E T A :

Art. 1º Para efeito de estímulo ao desenvolvimento educacional municipal, será concedida premiação aos vencedores do “IX Prêmio Marina Prado de Castro – Práticas Exitosas: Compartilhar para Crescer”, como reconhecimento das práticas educativas e administrativas de sucesso e das produções científicas de conhecimento educacional da rede municipal de ensino.

Art. 2º A premiação de que trata o art. 1º será outorgada às categorias de disputa instituídas em Edital pela Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, e concedida em pecúnia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por vencedor, deduzidos os valores tributáveis do Imposto de Renda, conforme art. 43, inciso IV, do Decreto Federal n° 3.000/1999.

Art. 3º Em nenhuma hipótese o prêmio de que trata o art. 1º será convertido em benefícios de qualquer espécie, sendo o mesmo nominal e intransferível aos vencedores, ocorrendo a concessão do mesmo na folha salarial do mês de dezembro de 2024.

Art. 4º No cumprimento das disposições contidas neste Decreto, serão obrigatoriamente observadas as normas constantes da Lei Municipal nº 5.916/2014 e suas regulamentações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de outubro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO