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PORTARIA Nº 21.202, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.



NOMEIA PRESIDENTE E SECRETÁRIA PARA COMPOR O CONSELHO DE AVALIAÇÃO DE PENA EDUCATIVA – CAPE.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a elencada no artigo 93, II, “c”, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 3º e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho de Avaliação de Pena Educativa (CAPE).

R E S O L V E :

Art. 1° Ficam nomeadas como Presidente e Secretária do Conselho de Avaliação de Pena Educativa (CAPE) as seguintes Conselheiras, instituídas pela Portaria nº 19.942, de 04 de julho de 2023:

PRESIDENTE:
Annabell Tavares Vilela de Souza

SECRETÁRIA:
Nara Alvarenga Mendes Viana

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de agosto de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO