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PORTARIA Nº 23.534, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.



NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE DESEMPENHO DOS INDICADORES ESTABELECIDOS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM O PARQUE TECNOLÓGICO PORTO INOVAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.595, de 06 de julho de 2026, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, autoriza o Município de Varginha a celebrar Acordo de Cooperação Institucional com o Parque Tecnológico Porto Inovação, estabelece diretrizes para repasse financeiro e dá outras providências (Proc. 3.740/2026);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da mencionada Lei Municipal nº 7.595/2026, que atribui expressamente ao Município de Varginha a competência para acompanhar, fiscalizar e auditar a execução do ajuste, indicando representantes para avaliação dos resultados;

CONSIDERANDO as indicações de servidores públicos formalizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 3.740/2026;

R E S O L V E :

Art. 1º Nomear, para compor a Comissão responsável pela avaliação dos resultados de desempenho dos indicadores estabelecidos no Acordo de Cooperação Institucional celebrado entre o Município de Varginha e o Parque Tecnológico Porto Inovação, com esteio no artigo 5º da Lei Municipal nº 7.595/2026 (Proc. 3.740/2026), os seguintes membros:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
CAMILA FÁVARO AGOSTINHO – Servidora Pública Municipal;
RICARDO KIYOSHI TAKEI – Servidor Público Municipal.

II – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
DIEGO HENRIQUE ALEXANDRE – Servidor Público Municipal.

Art. 2º As atividades desempenhadas pelos membros ora nomeados serão consideradas serviço público relevante, não sendo, portanto, remuneradas.

Art. 3º Compete à Comissão acompanhar, fiscalizar e auditar a execução das metas e atividades pactuadas, com especial observância dos indicadores mínimos de desempenho e finalidades disciplinados na Lei Municipal nº 7.595/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de setembro de 2026.



LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO

HENRIQUE MENEZES TOUGUINHA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO