RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 19.686, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 27/08/2024 às 08h56

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PORTARIA Nº 21226, 13 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): RENOVA PORTARIA, Uso de Bem Público

Em vigor

PORTARIA Nº 21.226, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 19.686, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 22.480/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 19.686, de 03 de abril de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a JOSÉ ANTÔNIO SERAFIM, inscrito no CPF sob o nº 608.881.826-20, referente ao uso de espaço público no Mercado do Produtor (bancas 108 e 109), até a data de 31/12/2024.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, é de R$ 102,42 (cento e dois reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31/03/2024.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de agosto de 2024.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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