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PORTARIA Nº 23.450, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 17.181 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 12.679/2026;

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 17.181 de 10 de novembro de 2020 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da empresa ARMAZÉNS GERAIS E AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ 21.378.906/0001-14, relativo ao uso do Hangar “H”, localizado no Aeroporto Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.926,81 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2026.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de setembro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCUS VINICIUS VALIM MADEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO