PORTARIA Nº 23.609, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.286 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 12.518/2026;
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 20.286 de 06 de novembro de 2023, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor de Júlio César Antunes Conde, inscrito no CPF nº 463.623.046-91, Genevaldo Maiolini, inscrito no CPF nº 471.084.016-49 e José Santiago de Paulo, inscrito no CPF nº 166.219.306-82, relativo ao uso do Hangar “D”, localizado no Aeroporto Major Brigadeiro Trompowsky, pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.500,15 (hum mil e quinhentos reais e quinze centavos).
Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme
Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo
Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de outubro de 2026.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
MARCUS VINICIUS VALIM MADEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO