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DECRETO Nº 12.097, DE 31 DE JULHO DE 2024.



ESTABELECE TARIFA A SER COBRADA PELO ABATE DE BOVINOS E SUÍNOS NO MATADOURO MUNICIPAL DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a empresa ABATEDOURO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., conforme consta das informações contidas no Processo Administrativo nº 12.830/2024, autorizada a cobrar pelo abate de bovinos e suínos, as seguintes tarifas:

- Bovinos: R$ 180,08 (cento e oitenta reais e oito centavos) por unidade;

- Suínos: R$ 102,04 (cento e dois reais e quatro centavos) por unidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de julho de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ADRIANO VITOR ADÃO JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA