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DECRETO Nº 11.934, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.




ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.549, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 7º do Estatuto da Fundação Cultural do Município de Varginha, passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho Deliberativo será composto de 05 (cinco) membros na forma do estabelecido abaixo:
02 (dois) membros representantes do poder Executivo Municipal;
02 (dois) membros da Comunidade Artística e Cultural do Município indicados em lista tríplice;
01 (um) membro da Academia Varginhense de Letras, Artes e Ciências indicado em lista tríplice;”
§ 1º O Conselho Deliberativo será nomeado por ato do Prefeito Municipal, após a indicação de seus membros na forma do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação será membro nato do Conselho Deliberativo e um dos representantes do Poder Executivo Municipal no Conselho.
§ 3º O Prefeito Municipal nomeará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, sendo que o Vice-Presidente substituirá o Presidente em sua falta ou impedimento.
§4º Os Conselheiros terão mandato de 02(dois)anos e o desempenho de suas atribuições ou funções será considerado serviço público relevante, razão pela qual não poderão receber remuneração, gratificações e rendimentos de qualquer espécie.
§5º O Presidente do Conselho Deliberativo ou seu Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, além do seu voto pessoal, terá o voto de desempate.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 11.852, de 26 de outubro de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de janeiro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA