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PORTARIA Nº 20.182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei n° 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei n° 5.509/2011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal n° 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal MONALIZA SÉRGIO ROSA DA COSTA, – matrícula 28.270-8, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, que prestará serviços junto à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica n° 021/2019.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá às disposições estabelecidas no Termo de Cooperação firmado entre as partes.

Art. 3° O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais por meio de notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 04/04/2022.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de setembro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO