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PORTARIA Nº 20.043, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “c”, inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão que acompanhará a implementação da Lei Paulo Gustavo no Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO EM VARGINHA.

Art. 2º Designar para compor a COMISSÃO os nomes a seguir indicados:

Thiago Dornelis de Moura (indicação OAB)
Wanderson Vitor Boareto (indicação AVLAC)
Lucas Miguel da Silva Alves (indicação Fórum Permanente de Cultura – classe artística)
Marcelly Limborço Alcântara Ribas (indicação Fórum Permanente de Cultura – classe artística)
Marta Mitidieri (membro COMIC – classe artística)
Messias Balboni (membro COMIC – classe artística)
Annabell Tavares Vilela de Souza (presidente COMIC – poder executivo)
Humberto de Paula Xavier (membro COMIC – poder executivo)
Paulo Sérgio Rosa (membro COMIC – poder executivo)
Lindon Lopes da Silva (diretor do Museu Municipal – poder executivo)

Art. 3º Os membros da COMISSÃO devem residir em Varginha e não poderão participar dos editais a serem lançados para obtenção de recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo, como proponente ou prestador de serviços.

Art. 4º Os trabalhos dos componentes da COMISSÃO ora instituída serão considerados serviços públicos relevantes, sem qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de agosto de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA