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PORTARIA Nº 23.488, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.



INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E DESIGNA SEUS MEMBROS PARA ATUAÇÃO NA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica destinada à análise das soluções, dos materiais e dos serviços apresentados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, compreendendo os materiais didáticos destinados aos estudantes, os manuais de orientação dos professores, o portal educacional, as avaliações diagnósticas e de processo, os instrumentos de monitoramento da aprendizagem e a assessoria pedagógica, nos termos e limites estabelecidos no respectivo edital e em seus anexos.

Art. 2º Ficam designadas para compor a Comissão de Avaliação Técnica as seguintes servidoras da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC:

Juliana Spuri Lopes;
Priscila Moutinho Pires Vilas Boas;
Rosana de Almeida Resende Lima;
Solange Inácio Ribeiro Conde; e
Viviane Aparecida Venâncio.

Art. 3º A atuação da Comissão restringe-se à avaliação técnica do objeto, não abrangendo decisões relativas à habilitação, classificação definitiva, adjudicação ou homologação do certame, ressalvadas as competências expressamente estabelecidas na legislação e no edital.

Parágrafo único. Os relatórios, fichas de avaliação, registros e demais documentos produzidos pela Comissão deverão ser juntados aos autos do processo administrativo correspondente.

Art. 4º No desempenho de suas atribuições, os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, transparência, igualdade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 5º As atividades desenvolvidas pelos integrantes da Comissão serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de setembro de 2026.



LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO