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PORTARIA Nº 19.839, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei n° 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei n° 5.509/2011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal n° 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal LUCIANA CONCEIÇÃO MONTEVECHI LUZ, – matrícula 14.704-4, Detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, que prestará serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme estabelecido no Convênio n° 19CN048.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio n° 19NC048.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido entre 01/07/2023 a 30/06/2024.

Art. 4° O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de junho de 2023.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO