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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.387

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2001, QUE DISPÓE SOBRE O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art 1ºO art. 3º da Lei Municipal nº 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Tíquete Alimentação será concedido aos servidores nos seguintes valores:
I - R$ 130,00 (cento e trinta reais), para aqueles servidores que tenham como vencimento básico mensal valor não superior ao do cargo efetivo da Administração direta correspondente ao Nível E-06 e de acordo com a frequência ao serviço durante o mês;
II - R$ 80,00 (oitenta reais), para os demais servidores, também sendo observada a sua frequência ao serviço nos termos do inciso I deste artigo.
§ 1º para efeito do que dispõe os incisos I e II referentes às ausências que serão consideradas como frequência ao serviço durante o mês, além daquelas prevista no art. 125 da Lei 2.673/1995, as mesmas serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento;
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às Fundações e Autarquias do Município?.
Art 2ºOs novos valores estabelecidos por esta Lei serão pagos a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Art 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art 4ºAs despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.889/2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de janeiro de 2006; 123º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 4.387

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Aumento do valor do Tíquete Alimentação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2007.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com o aumento do valor do Tíquete Alimentação.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas com o pagamento de serviço extraordinário.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas que eram realizadas para o pagamento de serviço extraordinário e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei.

COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E AUMENTO DO VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

I - DESPESAS COM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FHOMUV

II - Despesa com o Tíquete Dez/2005:

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

TOTAL 2.355 R$ 221.670,00


b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Fundações e Autarquias:

FHOMUV

TOTAL 430 R$ 40.395,00


FUNDAÇÃO CULTURAL

TOTAL 37 R$ 3.000,00


GUARDA MUNICIPAL

TOTAL 68 R$ 5.100,00

TOTAL GERAL......................................R$ 270.165,00


III - Despesa com o tíquete a partir desta Lei:

a) Administração Direta

TOTAL 2.355 R$ 238.450,00


b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Fundações e Autarquias:

FHOMUV

TOTAL 430 R$ 43.450,00


FUNDAÇÃO CULTURAL

TOTAL 37 R$ 3.210,00


GUARDA MUNICIPAL

TOTAL 68 R$ 5.440,00

TOTAL GERAL......................................R$ 290.550,00


- A despesa mensal a mais com o tíquete será de R$ 20.385,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

A medida adotada para a redução permanente de despesa (LRF, Art. 17, 5º) será a redução de horas extras que será de R$ 20.385,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e cinco reais) mensais conforme Decreto.

Declaramos que o aumento de despesa de que trata este demonstrativo está perfeitamente ajustado e adequado às normas constantes das Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de janeiro de 2006.

Mauro Tadeu Teixeira
Prefeito Municipal