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LEI N° 7.139, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Por força desta Lei, fica autorizado o reajuste, de forma progressiva, do valor do Tíquete Alimentação do funcionalismo público municipal, o qual será acrescido, ao final, do valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos seguintes:

I - O servidor, o aposentado e o pensionista que, atualmente, recebem o tíquete alimentação no valor mensal de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), passarão a recebê-lo da seguinte forma:

a) no mês de setembro/2023, R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);
b) no mês de outubro/2023, R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais);
c) no mês de novembro/2023, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
d) no mês de dezembro/2023, R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).

II - O servidor, o aposentado e o pensionista que, atualmente, recebem o tíquete alimentação no valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), passarão a recebê-lo da seguinte forma:


a) no mês de setembro/2023, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
b) no mês de outubro/2023, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
c) no mês de novembro/2023, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
d) no mês de dezembro/2023, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

III - O servidor, o aposentado e o pensionista que, atualmente, recebem o tíquete alimentação no valor mensal de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), passarão a recebê-lo da seguinte forma:

a) no mês de setembro/2023, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais);
b) no mês de outubro/2023, R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
c) no mês de novembro/2023, R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais);
d) no mês de dezembro/2023, R$ 970,00 (novecentos e setenta reais).

Parágrafo único. Na impossibilidade operacional de se aplicar o reajuste do Tíquete Alimentação ainda no mês de setembro/2023, o valor correspondente a este período deverá ser aplicado cumulativamente com o aumento inerente ao mês de outubro/2023.

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo, inclusive, haver abertura de créditos suplementares, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º O Relatório de Impacto Orçamentário/financeiro encontra-se no Anexo Único da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de setembro de 2023; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.139

DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA
OBJETO DA DESPESA: Aumento do Tíquete Alimentação dos servidores públicos municipais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O aumento no valor do Tíquete Alimentação do funcionalismo público será custeado com recursos provenientes do orçamento corrente do Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 4.389.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais).
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Considerou-se para a elaboração do relatório da estimativa do impacto orçamentário-financeiro o acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor do Tíquete Alimentação pago atualmente ao funcionalismo público.
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM O AUMENTO DA DESPESA DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO:
RECEITA: Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial encerrado no exercício financeiro de 2022.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de setembro de 2023.

Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal