LEI Nº 6.813, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.791, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a vigência da Lei Municipal nº 6.791, de 14 de janeiro de 2021, a qual alterou os dispositivos da Lei Municipal nº 3.489, de 20 de junho de 2001.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser reduzido na hipótese de encerramento do Processo Licitatório (Pregão Presencial nº 051/2021), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento de fornecimento de documentos para legitimação (cartões eletrônicos ou magnéticos, com tecnologia, on line).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de abril de 2021; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 7139, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| DECRETO Nº 11184, 12 DE SETEMBRO DE 2022 | DECRETO Nº 11.184, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA. | 12/09/2022 |
| DECRETO Nº 11022, 14 DE JUNHO DE 2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.111/2014, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6253, 28 DE JUNHO DE 2017 | LEI Nº 6.253 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2001 E AO ART | 28/06/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4387, 18 DE JANEIRO DE 2006 | LEI Nº 4.387 - Altera a redação do artigo 3º da lei municipal nº 3.489/2001, que dispõe sobre o programa de ajuda alimentação a servidores municipais e dá outras providências. | 18/01/2006 |
