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DECRETO Nº 12.746, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 7.584/2026, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do Processo Administrativo n° 14.839/2026; e

CONSIDERANDO que, o artigo 3º, da Lei Municipal n° 7.584, de 15 de junho de 2026, estabelece o prazo de até 90 (noventa) dias para a lavratura da escritura pública de doação e de 30 (trinta) dias para o respectivo registro perante o Serviço Registral Imobiliário competente;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 14.839/2026, segundo a qual não foi possível concluir os procedimentos necessários à formalização e ao registro da doação dentro dos prazos inicialmente estabelecidos, tendo em vista que o imóvel, objeto da matrícula nº 73.032, ainda se encontra registrado em nome da empresa Solution do Brasil Ltda., anterior donatária, bem como ante a existência de débitos de IPTU pendentes vinculados ao imóvel;

CONSIDERANDO que foi elaborado Projeto de Lei com a finalidade de viabilizar a regularização da titularidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.032, possibilitando a conclusão dos procedimentos registrais necessários à efetivação da destinação conferida à área pela Lei Municipal nº 7.584, de 15 de junho de 2026, em favor da empresa Tintas Beira Rio Ltda., observadas as exigências legais pertinentes;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do prazo para lavratura da escritura pública de doação e, consequentemente, do prazo para seu registro perante o Serviço Registral Imobiliário competente;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 7.584, de 15 de junho de 2026, autoriza a prorrogação dos prazos nele estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa prévia;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 7.584, de 15 de junho de 2026, por mais 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para a lavratura da respectiva escritura pública de doação, e por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do primeiro prazo, para o registro da escritura perante o Serviço Registral Imobiliário competente.

Parágrafo único. Caso a regularização da titularidade do imóvel objeto da doação, matriculado sob o nº 73.032, não seja concluída até o término dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, os prazos poderão ser sucessivamente prorrogados, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo, desde que devidamente justificada a necessidade de prorrogação, até a efetiva regularização da titularidade do imóvel.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 7.584, de 15 de junho de 2026, observados os prazos estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de novembro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO