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DECRETO Nº 12.730, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL N° 12.721, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, inciso I da Lei Orgânica do Município, e no § 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 7.477, de 24 de outubro de 2025,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, contados de 16 de outubro de 2026, ou até a conclusão do processo de consulta para escolha da nova equipe gestora, o mandato da Diretora Escolar do CEMEI Professora Santusa Maria Rabêlo de Rezende.

Parágrafo único. A prorrogação do mandato referido no caput deste artigo se dará em decorrência de não ter sido concluído o processo de escolha da nova equipe gestora dentro do Processo de Escolha nº 03/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO