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PORTARIA Nº 21.965, DE 17 DE ABRIL DE 2025.



DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município e no artigo 123, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n° 2.673/1995 e, de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 772/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora LUZIANA KARLA BRAGA DE SOUZA, matrícula n° 30.845-3, Oficial de Administração, para prestar serviços administrativos junto à Procuradoria-Seccional Federal em Varginha/MG, nos termos do Termo de Cooperação Técnica n° 001/2025.

Art. 2º O prazo da cessão será de 01 (um) ano, a partir do dia 14 de abril de 2025.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta ao seu quadro funcional, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica n° 001/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO