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PORTARIA Nº 21.632, de 27 DE DEZEMBRO DE 2024.



NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão integrada pelos servidores: WADSON SILVA CAMARGO, LUPÉRCIO NARCISO VIEIRA e JUNIOR MACHADO PAULINO para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/1964, certificar o inventário físico e financeiro da Prefeitura do Município de Varginha referente ao exercício de 2024, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.

Art. 2º Compete à Comissão ora constituída certificar o Inventário Físico e Financeiros dos valores: do Passivo Circulante e não Circulante e das Contas representativas do Atos Potenciais Ativos e Passivos;

§ 1º A Comissão apresentará à Controladoria Geral, em 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício de 2024, as certidões mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será ratificada pela Controladoria Geral do Município antes da Prestação de Contas ser remetida ao Tribunal de Contas.

Art. 3° A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo de prestação de contas de 2024.

Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante não sendo, portanto, remunerados.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO