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PORTARIA Nº 21.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.



NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão, integrada pelos seguintes servidores: EMERSON TAVARES DE OLIVEIRA, ROSELI FERREIRA MARTINS VIANA e DEMÉTRIO LOPES TOMAZ, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o art. 96 da Lei n° 4.320/1964, certificar o inventário físico do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC referente ao exercício 2024, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.

Art. 2º Compete à Comissão ora constituída certificar o Inventário Físico: dos Materiais em Almoxarifado, em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão.

Art. 3° A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Parágrafo único. Caso, por fatos supervenientes, não seja possível cumprir o prazo estipulado no caput deste artigo, a Comissão será automaticamente reconduzida até o término dos trabalhos.

Art. 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO