Ir para o conteúdo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º A nomeação de que trata essa Portaria é para o mandato de 02 (dois) anos, na forma do § 1º do art. 6º da Lei Municipal n° 5.740/2013.

Art. 3º As atribuições e a atuação dos membros ora nomeados são pautadas pelas disposições da Lei Municipal n° 5.740/2013 e suas alterações e regulamentações, devendo, inclusive, se pautarem pelas demais normas e procedimentos que regem a Administração Pública.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos Conselheiros são considerados de serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de novembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS