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PORTARIA Nº 21.263, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe autoriza o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para avaliação de bens inservíveis, para fins de leilão os seguintes servidores, MARCO ANTONIO DE CARVALHO - PRESIDENTE, MARCELO VITOR FERREIRA, ALBA VALÉRIA PIRES PELOSO.

Art. 2º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de agosto de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CELSO ÁVILA PRADO
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO
MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO