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DECRETO Nº 11.945, DE 01 DE MARÇO DE 2024.





DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTO-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2024, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, assim como o parágrafo único, do art. 71, da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam atualizados os registros referentes aos valores dos vencimento-bases dos cargos específicos da Procuradoria Geral do Município no ano corrente de 2024, conforme índice anual de reajuste autorizado pela Lei nº 7.236, de 20 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. O disposto no caput no presente artigo trata de mero ajuste formal nas tabelas dos anexos I e II da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017, mantendo-as atualizadas conforme determina o art. 71, da mesma Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de março de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO




ANEXO I
 

TABELA DE VENCIMENTOS (em R$)
CARGO	VAGAS	CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BASE
PROCURADOR MUNICIPAL	7 ______ 2 ______ 0 _____ 0	1 __________ 2 __________ 3 __________ ESPECIAL	I II III IV V ____ I II III IV V _____ I II III IV V _____ I II III IV V	R$ 5.865,19 R$ 5.865,19 + 5% R$ 5.865,19 + 10% R$ 5.865,19 + 15% R$ 5.865,19 + 20% _________________ R$ 5.865,19 + 30% R$ 5.865,19 + 35% R$ 5.865,19 + 40% R$ 5.865,19 + 45% R$ 5.865,19 + 50% _________________ R$ 5.865,19 + 60% R$ 5.865,19 + 65% R$ 5.865,19 + 70% R$ 5.865,19 + 75% R$ 5.865,19 + 80% _________________ R$ 5.865,19 + 90% R$ 5.865,19 + 95% R$ 5.865,19 + 100% R$ 5.865,19 + 105% R$ 5.865,19 + 110%

ANEXO II

 

CARGO	QUANT.	PADRÃO	SALÁRIO
Procurador-Geral do Município	01	CPC 5	R$ 11.521,77
Subprocurador-Geral do Município	01	CPC 4	R$ 7.564,07
Assessor de Apoio Processual	01	CPC 3	R$ 5.917,78
Assessor de Apoio Estratégico	02	CPC 2	R$ 4.754,62
Assessor Executivo	01	CPC 1	R$ 2.904,20
Gerente da Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos	01	CPC 3	R$ 5.917,78
Gerente da Divisão de Execução Fiscal	01	CPC 3	R$ 5.917,78

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de março de 2024.


Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal