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PORTARIA Nº 3.812/2000




ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.153/98


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 89, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E :

Art. 1º - Ficam acrescidos às alíneas “a” e “b” do artigo 1º da Portaria nº 3.153/98, os seguintes itens:

“Art. 1º ...
a - Ao Secretário Municipal de Administração:
1 - ...
...
13 – aprovação de pedidos de aposentadorias, nomeações, alterações de carga horária e transferências de servidores municipais;
14 – assinatura de editais de licitação;
15 – assinatura de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores.

b – Ao Secretário Municipal da Fazenda:
1 - ...
...
10 – ordenações de despesas em conjunto com o Secretário Municipal da área correspondente à dotação orçamentária a que a despesa corresponder.”

Art. 2º - Fica ainda acrescida ao mesmo artigo 1º da Portaria nº 3.153/98, alínea “e” com a seguinte redação:

“Art. 1º - ...
e – Ao Secretário Municipal de Habitação e Promoção Social:
1 – assinatura em contratos de compromissos de compra e venda de imóveis pertencentes ao Programa Habitacional do Município;
2 – decisões em processos administrativos concernentes ao Programa Habitacional do Município, tais como: transferências, aprovação de pedidos de reforma de casas de carentes, etc.”

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de julho de 2000.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO